Termos de Uso e Política de Privacidade

Ao acessar ou utilizar o site, a plataforma e/ou quaisquer serviços oferecidos pela LocaSmartPro Tecnologia Ltda("LocaSmartPro"), inscrita no CNPJ 60.623.327/0001-41, com sede na Av. Senador Fernandes Távora, 1737 — Sala 01, Fortaleza/CE, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui consolidados. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.

• Plataforma: o sistema web e aplicativo móvel LocaSmartPro, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos e integrações disponibilizadas ao usuário contratante.
• Usuário / Contratante: pessoa jurídica ou física que se cadastra na plataforma para utilizar os serviços de gestão de frota, contratos, financeiro, multas, vistorias e demais funcionalidades.
• Locatário: pessoa física ou jurídica que utiliza o veículo locado pelo contratante e que poderá ter acesso ao aplicativo do locatário.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Dados Veiculares: informações relacionadas a veículos automotores, incluindo, mas não se limitando a: placa, RENAVAM, chassi, marca, modelo, ano, situação cadastral, restrições, débitos e infrações de trânsito.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais ou dados veiculares, conforme art. 5º, X da LGPD.

A LocaSmartPro fornece uma plataforma de gestão integrada destinada a locadoras de veículos, oferecendo funcionalidades que incluem, entre outras:

• Gestão e controle de frota de veículos;
• Geração e assinatura digital de contratos de locação com validade jurídica;
• Controle financeiro, cobrança automática e conciliação;
• Consulta, acompanhamento e gestão de multas e infrações de trânsito vinculadas aos veículos da frota, mediante acesso a bases de dados públicas e/ou conveniadas, nos termos da legislação aplicável;
• Vistorias e checklists digitais;
• Gestão de manutenções preventivas e corretivas;
• Relatórios gerenciais e dashboards analíticos;
• Integrações com gateways de pagamento, emissores de NFSe e demais parceiros homologados.

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à LocaSmartPro.

A LocaSmartPro reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não utilizar os serviços para fins que violem direitos de terceiros, a ordem pública ou os bons costumes;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou reprodução de qualquer parte do software;
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso através da plataforma;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Garantir que os dados inseridos na plataforma, incluindo dados de veículos, clientes e locatários, sejam verídicos e que o tratamento desses dados possua base legal adequada.

A plataforma poderá realizar consultas a bases de dados públicas e/ou sistemas conveniados para obtenção de informações sobre veículos e infrações de trânsito, observando as seguintes condições:

• As consultas são realizadas exclusivamente em nome e por conta do usuário contratante, que declara ser o proprietário ou possuidor legítimo dos veículos cadastrados, ou possuir autorização expressa para consultar as informações;
• O usuário é o único responsável pela veracidade e legitimidade dos dados dos veículos cadastrados na plataforma, respondendo civil e criminalmente por qualquer irregularidade;
• As informações obtidas destinam-se exclusivamente à gestão interna da frota do contratante, sendo vedada a comercialização, distribuição ou compartilhamento com terceiros não relacionados à operação de locação;
• A LocaSmartPro atua como operadora dos dados para fins desta funcionalidade, seguindo as instruções do contratante (controlador) e em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
• A disponibilidade e a integridade das informações dependem das fontes de dados consultadas, não sendo a LocaSmartPro responsável por eventuais inconsistências, atrasos ou indisponibilidades de sistemas de terceiros;
• A LocaSmartPro adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados consultados e armazenados, incluindo criptografia, controle de acesso e registro de auditoria (logs).

Todo o conteúdo da plataforma e do site — incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, logotipos, ícones, layouts, código fonte, interfaces, nome comercial e marca "LocaSmartPro" — são de propriedade exclusiva da LocaSmartPro Tecnologia Ltda ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

A contratação dos serviços da LocaSmartPro é regida por contrato específico de prestação de serviços (SaaS), apresentado ao usuário no momento da assinatura. Em caso de divergência entre o contrato de prestação de serviços e estes Termos de Uso, prevalecerá o contrato específico.

Os preços, planos e funcionalidades poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos assinantes ativos.

A LocaSmartPro emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Em caso de indisponibilidade não programada, a equipe atuará para restabelecimento no menor prazo possível.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

• A LocaSmartPro não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• A responsabilidade total da LocaSmartPro, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor total pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano;
• A LocaSmartPro não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base em informações obtidas através da plataforma, incluindo dados veiculares e de infrações de trânsito.

A LocaSmartPro poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• Uso indevido, fraudulento ou ilegal da plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de rescisão, o usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento.

A LocaSmartPro reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação constitui aceitação das modificações. Para alterações substanciais, os usuários serão notificados por e-mail ou através da própria plataforma.

LocaSmartPro Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 60.623.327/0001-41, com sede na Av. Senador Fernandes Távora, 1737 — Sala 01, Fortaleza/CE, é a controladora dos dados pessoais coletados através do site institucional, da plataforma e dos serviços oferecidos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

14.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, endereço;
• Dados de contato: e-mail, telefone, endereço comercial;
• Dados financeiros: informações de cobrança e pagamento necessárias para a prestação dos serviços;
• Dados dos locatários inseridos pelo contratante: nome, CPF/CNPJ, CNH, endereço, telefone e demais dados necessários à formalização dos contratos de locação.

14.2 Dados veiculares

• Placa, RENAVAM, chassi, marca, modelo, ano, cor, combustível e demais dados cadastrais do veículo;
• Informações sobre infrações de trânsito, pontuação, débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, obtidos mediante consultas a bases de dados autorizadas;
• Dados de rastreamento veicular, quando o módulo de rastreamento estiver ativo.

14.3 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: páginas visitadas, origem do tráfego, dispositivo, sistema operacional, navegador e resolução de tela;
• Endereço IP, armazenado em logs de servidor por até 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de uso da plataforma: funcionalidades acessadas, frequência de uso e interações realizadas.

Os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades e respectivas bases legais (art. 7º da LGPD):

Utilizamos cookies e tecnologias similares conforme as seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento do site e da plataforma. Não requerem consentimento.
• Cookies de análise: Google Analytics 4 e Microsoft Clarity, ativados somente após aceite no banner de cookies.
• Cookies de marketing: Meta Pixel e Google Ads, ativados somente após aceite no banner de cookies.

O usuário pode retirar ou gerenciar seu consentimento a qualquer momento por meio das configurações de cookies do site ou limpando os cookies do navegador.

Os dados pessoais e veiculares poderão ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários, sempre em conformidade com a LGPD e mediante cláusulas contratuais de proteção de dados:

• Processadores e suboperadores: provedores de hospedagem (infraestrutura em nuvem), gateways de pagamento (Asaas, Mercado Pago), emissores de NFSe, serviços de assinatura digital (Autentique), plataformas de e-mail marketing e ferramentas de analytics;
• Órgãos de trânsito e bases conveniadas: para consulta de dados veiculares e infrações, nos limites do autorizado pela legislação e regulamentação aplicáveis;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, regulamento ou determinação judicial;
• Empresas do grupo econômico: para fins administrativos legítimos, observada a finalidade original do tratamento.

A LocaSmartPro não comercializa dados pessoais ou veiculares e não os compartilha com terceiros para fins alheios à prestação dos serviços contratados.

• Dados de conta e contratuais são mantidos durante a vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e defesa em eventuais processos;
• Dados veiculares e de infrações são mantidos pelo prazo necessário à gestão da frota e ao cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados ou anonimizados após o término da finalidade;
• Logs de acesso ao site são mantidos por 180 (cento e oitenta) dias, conforme o Marco Civil da Internet;
• Dados de marketing são mantidos até a revogação do consentimento pelo titular.

A LocaSmartPro adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais e veiculares contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

• Criptografia TLS/SSL para dados em trânsito;
• Criptografia AES-256 para dados em repouso;
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) e autenticação segura;
• Monitoramento contínuo e registro de auditoria (logs);
• Backups periódicos com armazenamento redundante e geograficamente distribuído;
• Testes periódicos de segurança e avaliação de vulnerabilidades;
• Treinamento e conscientização da equipe em segurança da informação e proteção de dados.

Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil (incluindo Estados Unidos e União Europeia) por meio de provedores de infraestrutura em nuvem. Nessas hipóteses, a LocaSmartPro assegura que a transferência observará os requisitos do Capítulo V da LGPD, adotando cláusulas contratuais padrão e/ou verificando que o país destinatário oferece grau adequado de proteção.

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos dados tratados;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: conhecer as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Petição à ANPD: apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve entrar em contato através do e-mail privacidade@locasmartpro.com.br. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 18, §5º da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a LocaSmartPro comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, descrevendo a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigar os efeitos do incidente.

Quando o contratante insere dados de seus locatários e veículos na plataforma, ele atua como controlador desses dados, e a LocaSmartPro atua como operadora. Nessa condição, o contratante é responsável por:

• Garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados inseridos (incluindo, quando aplicável, o consentimento dos titulares);
• Informar seus locatários e terceiros sobre o tratamento de seus dados por meio da plataforma;
• Atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares cujos dados inseriu na plataforma;
• Garantir que os dados dos veículos cadastrados são legítimos e que possui autorização para consultar as informações veiculares.

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A LocaSmartPro designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), que poderá ser contatado para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

E-mail: dpo@locasmartpro.com.br

Para dúvidas gerais sobre estes Termos ou sobre os serviços da LocaSmartPro:

• E-mail: comercial@locasmartpro.com.br
• Telefone: +55 (85) 9149-1356
• Endereço: Av. Senador Fernandes Távora, 1737 — Sala 01, Fortaleza/CE